DOC. 156.3429.9182.4013

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva que perdurou de janeiro de 2011 a novembro de 2013, seguida de absolvição por insuficiência de provas. A apelante, portadora de deficiência física (perda de membro inferior), alega que a situação de encarceramento teria sido especialmente gravosa em razão de sua condição.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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