DOC. 156.3465.9000.9200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Adesão a parcelamento. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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