STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Revisão da aplicação de astreintes. Reconhecimento de litigância de má-fé. Verba honorária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ . Agravo regimental improvido.
«1. Não se configura ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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