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DOC. 156.3465.9003.6700

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental.

«1. Em razão do nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos, eles devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à celeridade processual, na forma da jurisprudência do STJ.

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