STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Falta de regularização processual. Recurso inexistente. Decurso do prazo do CPC/1973, art. 13. Inércia da parte. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC/1973, art. 13. Contudo, não há como se admitir a alegada violação do referido artigo quando o Tribunal a quo concede o prazo, mas a parte interessada não procede à regularização processual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito