DOC. 156.3465.9009.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de ser possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena (REsp 1.341.370/MT).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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