DOC. 156.3465.9009.1700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«- Na hipótese dos autos, a conduta do réu não é fato isolado em sua vida, restando caracterizada a habitualidade na prática delitiva ante a existência de procedimentos administrativos fiscais que revelam maior reprovabilidade na conduta, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância, porquanto desatendidos os requisitos necessários.

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