STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Direito dos anistiados à isenção (Lei 10.599/2002) . Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do distrito federal rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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