DOC. 156.3501.8004.2300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juros de mora após a decretação da falência. Possibilidade de cobrança, em momento posterior, condicionada à comprovação da suficiência do ativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal.

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