DOC. 156.3501.8005.8700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Suspensão de leilão de privatização. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimatio ad causam do sindicato. Pertinência temática não verificada. Reexame probatório. Apreciação e interpretação do estatuto. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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