STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção. Valor inferior a 50 ortns. Apelação não admitida. Recurso cabível. Embargos infringentes. Lei 6.830/1980, art. 34. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no Lei 6.830/1980, art. 34, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal.
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