STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.112/1990, art. 41. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Chefes de cartórios eleitorais do interior e da capital. Cargos comissionados. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF. Pretensão decidida com base em matéria constitucional. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
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