DOC. 156.4705.5004.3900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alteração das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É incabível o Recurso Especial quando a pretensão veiculada não tem por finalidade imediata a uniformização da exegese da legislação federal, mas sim o reexame das peças e documentos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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