DOC. 156.4705.5007.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Sucessão. Hsbc. Banco bamerindus. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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