DOC. 156.4705.5008.3800

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime carcerário. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade.

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