DOC. 156.4733.6000.9200

STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. Falta de interesse recursal.

«1.O STJ entende que o benefício em questão, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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