DOC. 156.4770.0000.5000

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Súmula 17/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, na espécie. Falsificação utilizada em outra ocasião. Recurso improvido.

«1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17/STJ, na espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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