STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Omissão. Configuração. Acolhimento dos embargos nos moldes do CPC/1973, art. 535. Não incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.(CPC, art. 535- Código de Processo Civil).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito