DOC. 156.6382.6001.8300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Examinadores de trânsito que ao reprovarem aluna no exame prático para obtenção de CNH são agredidos verbalmente pelo instrutor de autoescola. Comprovação nos autos de que houve conflito, não se podendo chegar à conclusão de que as agressões tenham sido unilaterais. Agressões mútuas descaracterizando a responsabilidade civil de ambas as partes. Existência de indícios de retorsão. Decisão de improcedência do pedido principal e do reconvencional mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).