DOC. 156.6382.6003.2500

TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito de parte ideal de imóveis penhorados. Preferência que deve respeitar a cronologia e a anterioridade das penhoras, e não da averbação delas. Registro da penhora é relevante para outro fim. Inteligência dos artigos 612 e 711, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada para que a ordem de credores seja refeita, observando-se como critério a anterioridade da penhora. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).