TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Hipótese. Pacificado o entendimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 na hipótese de violência doméstica, situação especial, por atingir bem jurídico especial, intergridade da vítima, sua dignidade e peculiar condição de vulnerabilidade, não comporta incidência dos dispositivos despenalizadores genéricos sendo a aplicação da sanção penal estritamente necessária. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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