STJ. Reclamação. Tráfico de drogas. Ordem concedida para determinar o exame do preenchimento de requisitos para a fixação de regime inicial diverso do fechado e substituição por pena restritiva de direito. Decisão reclamada. Indeferimento. Gravidade abstrata do delito. Descumprimento do julgado proferido no HC 294139/SP. Ocorrência. Pedido procedente.
«1. O Juízo da execução, ao proferir decisão indeferindo a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e fixando o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes, sem tecer considerações sobre o caso concreto, descumpriu o julgado desta Corte, na medida em que determinou-se o exame das questões à luz do disposto nos arts. 33 e 44, DO CP - CÓDIGO PENAL.
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