DOC. 156.8800.4001.4400

STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Exegese da questão de ordem no AG1.154.599/SP.

«1. Esta Corte entende não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. Exegese da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011.

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