DOC. 156.8800.4007.3600

STJ. Pedidos de reconsideração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Apresentados dois pedidos de reconsideração contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, considerando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa.

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