STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já unanimemente afirmado pelo acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
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