DOC. 157.0235.4000.0500

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social. Classificação como empregador. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para analisar a questão relativa à legitimidade da agravante para figurar como contribuinte da contribuição social de que trata o § 4º do CF/88, art. 195, seria necessário o reexame do conjunto acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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