STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Períodos intercalados sem o recolhimento de contribuição. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal inicial (dib) posterior à edição da Lei 9.876/1999. Precedente. Súmula 279/STF.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 583.834-RG, Rel. Min. Ayres Britto, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a regra do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º «é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária».
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