DOC. 157.0665.5000.7800

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). CF/88, art. 1º, III. Disposição de conteúdo genérico, incapaz de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 5º, LVIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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