DOC. 157.1184.8001.1500

STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. CF/88, art. 201, § 4º. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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