DOC. 157.2142.4000.7200

TJSC. Revisão criminal. Acórdão que adota como razões de decidir o parecer exarado pela douta procuradoria-geral de justiça. Possibilidade. Inexistência de lesão à ordem contida no CF/88, art. 93, IX. Referência aos elementos de prova que remeteram o órgão julgador ao respectivo convencimento. Alegações recursais devidamente enfrentadas. Fundamentação idônea. Inocorrência de nulidade. Pedido indeferido.

«Tese - Decisão que adota o parecer do Ministério Público como razão de decidir, apresenta fundamentação idônea, cumprindo o que estabelecido pelo CF/88, art. 93, IX.

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