DOC. 157.2142.4000.9000

TJSC. Ação penal. Furto de veículo automotor previsto no § 5º do CP, art. 155. CP. Condenação. Revisão criminal dosimetria da pena. Diminuição. Cabimento na via eleita condicionado à existência de erro técnico ou injustiça da decisão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Aplicação da Súmula 444/STJ. Afastamento. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Novo entendimento sufragado no STJ. Possibilidade de compensação no caso concreto. Pedido deferido parcialmente para reduzir a pena. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Ação sem custas.

«Tese - A agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea.

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