DOC. 157.2142.4007.1100

TJSC. Recurso criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Rejeição do aditamento à denúncia. Impossibilidade de condenação. Ausência de laudo pericial. Recurso ministerial. Momento inadequado para o afastamento da qualificadora. Óbice à possibilidade da acusação fazer prova do alegado. Recebimento do aditamento que se impõe.

«Tese - No crime de furto, o aditamento à denúncia para inclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser rejeitado com fundamento na ausência de laudo pericial, pois tal proceder implica supressão do direito de produzir provas acerca da nova imputação.

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