DOC. 157.2142.4008.3200

TJSC. Família. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Pedido incidental de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Decisão interlocutória rejeitando. Insurgência da parte autora. Mérito. Contratos de mútuo bancário. Garantia ofertada na forma da Lei 9.514/97. Inadimplemento do pacto. Alienação extrajudicial do bem. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios marido e mulher, também devedores solidários. Empresa familiar. Numerário revertido em benefício da unidade familiar. Presunção não afastada. Inaplicablidade da Lei 8.009/1990 à espécie. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«Tese - Afigura-se viável a penhora de bem de família dado em garantia de mútuo bancário contratado por empresa que possui como sócios marido e mulher integrantes da mesma entidade familiar.

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