DOC. 157.2142.4009.8300

TJSC. Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito envolvendo gestante. Morte do nascituro. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002. Personalidade jurídica que nasce com a concepção. Indenização devida em razão do óbito do feto. Lei 6.194/1974, art. 3º. Precedentes. Decisum reformado. Recurso provido.

«Tese - É factível, sob a ótica da teoria concepcionista, o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório ? DPVAT pelos pais de feto que falece em razão de acidente de trânsito.

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