TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Requerimento de concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 86. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que o trabalho exercido pela autora não foi o fator determinante para o aparecimento de sua doença, não persistindo a alegação autoral de presença do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Prova pericial que se mostra suficiente para embasar a fundamentação lançada no julgado recorrido, de acordo com o previsto no CPC, art. 479. Precedentes. De outro viés, de ofício, posto tratar-se de questão de ordem pública, afasta-se a condenação da autora em custas, despesas e honorários advocatícios, porque imprópria, face ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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