DOC. 157.2361.4001.4700

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Férias gozadas. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, legitimidade passiva no mandado de segurança, por se tratar de inovação recursal, por força da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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