STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação. Art. 33, «caput», para o Lei 11.343/2006, art. 28, ambos. Ausência de condenação. Recebimento da denúncia. Ato processual válido. Último marco interruptivo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo regimental provido.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 30 estabelece em 2 anos o prazo prescricional referente à infração prevista no seu art. 28 (uso de entorpecentes).
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