DOC. 157.2453.4002.4000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração caracterizado. Interrupção do prazo para interposição de recursos. Não ocorrência. Precedentes desta corte.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos» (AgRg no REsp 1.505.346/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/06/2015).

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