STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência de omissão. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb (direito adquirido). Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Termo final. Exclusão do filho universitário do rol de dependentes, pela Lei Complementar Estadual 43/2002. Aplicação da Lei estadual 7.551/77, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, para garantir o recebimento da pensão por morte ao filho universitário, até os 25 anos. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014).
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