DOC. 157.2812.5002.2800

STJ. Processual civil. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra procurador do estado. Impossibilidade.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual é incabível a fixação de multa e indenização por litigância de má-fé em desfavor do próprio causídico, porquanto este não é parte na ação. Precedentes.

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