DOC. 157.2812.5002.9200

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Antecipação de tutela. Indeferimento. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O tema referente aos arts. 166, 187, 422, todos do CCB/2002, e 4º da Lei 4.595/1964 não foi objeto de debate no venerando acórdão recorrido, carecendo, por conseguinte, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, por analogia, a Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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