DOC. 157.4810.7001.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reembolso das custas e despesas processuais. Ausência de expressa menção na decisão transitada em julgado.

«1. É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. (AgRg no REsp 886.559/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007, p. 329).

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