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DOC. 157.4810.7001.2200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte.

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