STJ. Administrativo. Recurso especial baseado na alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da tese de nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação e de não observância ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de Lei teria sido violado pelo acórdão recorrido. Assim, incide, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito