DOC. 157.5015.5001.8100

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente provocado por animal na pista. Falecimento. Dano moral. Tese recursal girando em torno do dies a quo da correção monetária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese recursal girando em torno do dies a quo da correção monetária não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita, estando ausente o prequestionamento da matéria. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

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