STJ. Processual civil. Concurso público. Afronta a dispositivo de edital. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 130. Princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a comprovação dos fatos alegados deveria ter sido realizada mediante prova documental na ocasião da contestação, o que, não tendo sido feito, resultou em preclusão de tal direito.
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