DOC. 157.6215.9008.2200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«No julgamento do REsp 1.385.621/MG (representativo da controvérsia), consolidou-se orientação de que os sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial não impedem de forma completamente eficaz a ocorrência de furto no seu interior. Assim, não há falar em crime impossível tão somente por sua presença ou acionamento.

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