DOC. 157.6940.8000.7400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Fixação de honorários advocatícios. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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