STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga apreendida. Aplicação do redutor diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial semiaberto. Fixação em consonância com o entendimento do STJ. Penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Inviabilidade.
«1. O julgador, ao aplicar o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve levar em consideração os elementos concretos coligidos aos autos, especialmente a natureza, a diversidade e a quantidade de entorpecentes apreendidos, haja vista o disposto no art. 42 da referida lei, objetivando atender aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena.
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