STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadorias destinadas à exportação. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta ao CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
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